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24 de Outubro de 2019

As alterações trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016

A Lei Complementar 155/2016 traz importantes mudanças à Lei Complementar 123/2006 (Lei do Simples Nacional).

Allan Munhoz Gomes, Advogado
Publicado por Allan Munhoz Gomes
há 2 anos

A Lei Complementar 155/2016 foi publicada em 28/10/2016 e algumas de suas alterações somente entrarão em vigor em 01/01/2018. Esta Lei traz importantes mudanças para os micro e pequeno empresários e, por consequência, mudanças importantes para a economia nacional.

A Lei Complementar 155/2016 modifica aspectos e regras importantes da Lei Complementar 123/2006, também conhecida como a Lei do Simples Nacional.

O Simples Nacional consiste em um regime de arrecadação unificado, para cobrança e fiscalização de tributos, onde as microempresas e as empresas de pequeno porte podem aderir a este regime.

Ao optar por este regime jurídico, a empresa obtém como vantagem recolher praticamente todos os seus tributos em um único pagamento, calculando sobre sua receita bruta.

O principal objetivo desta Lei é fomentar o desenvolvimento de pequenas empresas, ou seja, fazer com que tenham um regime jurídico simplificado e favorecido, buscando desonerar e garantir menos burocracia e também menor carga tributária em relação aos impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A possibilidade de criação desse regime diferenciado às micro e pequenas empresas está previsto na Constituição Federal, onde o artigo 146, inciso III, alínea d, dispõe caber à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial, sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados. O artigo 239, parágrafo único, e seus incisos de I a IV, juntamente com o artigo 170, inciso IX e artigo 179, todos da Constituição, também trazem parâmetros gerais para a instituição deste regime jurídico diferenciado.

Assim, com intuito de aperfeiçoar outros institutos que haviam sido criados com escopo de promover um tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, fora editada a Lei Complementar 123/2006.

Principais Mudanças Trazidas pelas LC 155/2016

Como visto anteriormente, para que uma empresa possa ser optante pelo Simples ela precisa atender a alguns critérios, de forma que, mesmo após fazendo parte deste regime, ela pode ser excluída, se deixar de cumprir aos requisitos, assim como pode ocorrer a mudança de sua “categoria” estando dentro do Simples.

Desta forma, poderão ser consideradas microempresas e empresas de pequeno porte, as sociedades empresárias, as sociedades simples, a empresa individual de responsabilidade limitada, também conhecida como EIRELI, e o empresário referido no artigo 966, do Código Civil, desde que devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis (Junta Comercial), ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos casos de sociedades simples.

Com efeito, pode ser optante pelo regime do Simples Nacional a microempresa que além dos outros requisitos, aufira em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), todavia, este limite já vinha estabelecido na Lei Complementar 123/2006, ou seja, o teto da receita bruta para enquadramento de microempresa permanece o mesmo.

Com relação a empresa de pequeno porte, a LC 123/2006 trazia que a receita bruta anual deveria ser maior que R$ 360.000,00 e menor ou igual a R$ 3.600.000,00. Dessa maneira, a LC 155/2016 aumentou este teto para R$ 4.800.000,00, ou seja, com advento da nova Lei, a empresa é considerada de pequeno porte, podendo aderir ao Simples Nacional desde que aufira em seu ano-calendário receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), ainda, desde que cumpridos também as demais exigências.

Não obstante, cabe ressaltar que a empresa de pequeno porte que tiver sua receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões, deverá recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) de maneira separada do Simples, isto é, tais impostos não serão contemplados no recolhimento do Simples Nacional se ultrapassados os R$ 3,6 milhões de receita bruta anual.

Ampliação do Conceito de Microempreendedor

Importante destacar também que, além das mudanças para as microempresas e empresas de pequeno porte, a categoria referente ao microempreendedor individual (MEI) sofrerá algumas mudanças, entre elas a alteração da receita bruta anual que, na Lei Complementar 123/2006 possuía o teto de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), passará para R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

Outra mudança acerca do microempreendedor individual é que anteriormente, não havia previsão de que o MEI poderia exercer atividades rurais, de forma que a Lei Complementar 155 traz essa alteração em seu artigo 18-C dispondo que:

(...) poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual ou empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Assim, ainda que o empreendedor que exerça as atividades descritas no artigo 18-C e efetue o registro como microempreendedor individual, ele não perderá a condição de segurado especial da Previdência Social, conforme dispõe o artigo 18-E, § 5º, da LC 123/2006.

Empresas Produtoras/Vendedoras de Bebidas Alcoólicas

Anteriormente à Lei Complementar 155/2016, as microempresas e empresas de pequeno porte que produzissem ou vendessem bebidas alcoólicas não poderiam aderir ao Simples Nacional simplesmente falta de previsão legal.

Não obstante, com o advento desta Lei Complementar, algumas exceções estão previstas, sendo elas: as micro e pequenas cervejarias, as micro e pequenas vinícolas, os produtores de licores e as micro e pequenas destilarias.

A Figura do “Investidor Anjo”

A Lei Complementar 155/2016 nos trouxe uma inovação importante ao micro e pequeno empreendedor, chamada de “investidor-anjo”.

Esse investidor poderá ser uma pessoa física ou jurídica que, fornecendo capital e recursos para que a empresa se desenvolva, de forma que o investidor receba de volta o investimento realizado.

A vantagem para a empresa deste tipo de investimento feito por terceiro diferente do quadro societário está no fato de que o dinheiro investido pelo “investidor-anjo” não integrará o capital social da empresa, ou seja, não será considerado como receita da sociedade. Dessa forma, a empresa terá mais recursos para se desenvolver ou investir em tecnologias, sem que seja necessária sua saída do Simples Nacional.

Assim, a LC 155/2016 adicionou à LC 123/2006 o seguinte dispositivo:

Art. 61-A. Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa.

[...]

§ 5º Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa e empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade.

Desse modo, têm-se que a figura do “investidor anjo” fora criada como uma maneira de fomentar o empreendedorismo no Brasil, para que as empresas possam ter um capital maior investido, e assim, consigam colocar seus produtos no mercado de uma forma mais rápida e menos burocrática, preceitos estes consagrados pela Lei do Simples Nacional.

Em que pese o investidor anjo não participe do quadro societário, sua participação deverá ser regulada através de um “contrato de participação”, que terá uma vigência máxima de 7 anos, sendo que este contrato deverá dispor sobre as finalidades do fomento e os investimentos produtivos que serão realizados.

Como já mencionado, o investidor anjo poderá ser uma pessoa física ou jurídica, todavia, não será considerado sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte. Ele não terá direito de gerir a empresa, assim como não terá direito a voto na administração da empresa em que ele aportar seu capital. O investidor anjo também não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive nos casos em que ela estiver em recuperação judicial. Da mesma forma que não responderá pelas dívidas, o investidor anjo não poderá ter seu patrimônio atingido nos casos em que a empresa se torne devedora e ocorra a desconsideração da personalidade jurídica.

O investidor anjo será remunerado pelos aportes de capital investidos, conforme estiver estabelecido no contrato de participação, que ocorrerá pelo prazo máximo de 5 anos.

Assim, finalizando-se cada período, o investidor anjo terá direito à remuneração correspondente aos resultados, nos termos em que fora estabelecido no contrato de participação, porém, esta remuneração não poderá ser superior à 50% dos lucros da microempresa ou da empresa de pequeno porte.

Cabe ressaltar a diferença entre o prazo máximo do contrato de participação do prazo máximo para a remuneração do investidor, sendo 7 anos para àquele e 5 anos para este.

O prazo mínimo para que o investidor anjo possa exercer seu direito de resgate é de 2 anos após o aporte de seu capital, ou em prazo superior, desde que estabelecidos no contrato de participação, e seus haveres não poderão ultrapassar o valor do investimento devidamente corrigido.

O investidor anjo poderá ainda transferir a titularidade do seu aporte a terceiros e, sendo a transferência para um terceiro alheio à sociedade, ou seja, desconhecido pela empresa, dependerá do consentimento dos sócios, salvo se o contrato de participação dispor de maneira diversa.

Caso os sócios da microempresa ou da empresa de pequeno porte decidam vendê-la, o investidor anjo terá preferência na aquisição, bem como terá direito a venda conjunta da titularidade do aporte de capital, da mesma forma e condições que foram ofertados aos atuais sócios.

A figura do investidor anjo se assemelha muito à sociedade em conta de participação, contudo, neste caso, além de regras mais claras, também restou expresso que o capital aportado à ME ou EPP não será considerado receita da sociedade.

Forma de Parcelamento dos Débitos

O artigo da Lei Complementar 155/2016 trouxe a possibilidade para que as empresas participantes do Simples possam dividir seus débitos em até cento e vinte meses, ressaltando que esta é uma alteração já se encontra em vigor.

Os débitos que podem ser divididos são: a) créditos tributários, constituídos ou não, que tiveram sua exigibilidade suspensa ou não, já parcelados ou não, inscritos ou não na dívida ativa, e também aqueles que já estejam sendo cobrados em execução fiscal ou não. Lembrando que o parcelamento só é possível para créditos que tenham vencido até o mês de maio de 2016.

Ainda, o parcelamento previsto no referido artigo deveria ser apresentado em até 90 (noventa) dias, contados a partir da regulamentação do artigo, podendo o prazo ser prorrogado, assim como independerá de apresentação de garantia.

O parcelamento da dívida será consolidado na data do seu requerimento, podendo ser dividida no número de prestações indicadas pelo sujeito passivo da obrigação, todavia, o valor mensal a ser pago não pode ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte.

Como o artigo possibilita o parcelamento de créditos já anteriormente parcelados, de acordo com o § 15 a 24 do artigo 21 da LC 123/2006, o pedido de novo parcelamento implica em desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem a possibilidade de se restabelecer o parcelamento anterior, em caso de não pagamento da primeira prestação.

Reformulação na tabela de alíquotas Simples

Com efeito, outra grande mudança trazida pela LC 155/2016 é a alteração nas tabelas dos percentuais das alíquotas a serem pagas no Simples. Essa reformulação veio com o intuito de “suavizar” ao micro e pequeno empresário a transição da empresa de uma faixa a outra.

Anteriormente a elevação dos tributos era muito grande para o empresário que tinha um pequeno crescimento, o que dificultava o desenvolvimento das empresas, o que incentivava a retração do mercado.

Não obstante, com o advento da LC 155/2016 fora adotado o sistema de alíquotas progressivas, de tal forma que o acréscimo da tributação só incide sobre o valor que ultrapassa a faixa estabelecida, tal como já acontece de forma parecida no Imposto de Renda de Pessoas Físicas.

Vislumbra-se que o objetivo destas medidas é que o empresário não saia do Simples, mas sim pague apenas o imposto do valor que exceder a faixa estabelecida, tendo em vista que as micro e pequenas empresas representam aproximadamente 98% das empresas brasileiras e são responsáveis pela criação de pelo menos 10 milhões de novos empregos, assim como muitas destas empresas sequer existiriam caso não houvesse o Simples Nacional para incentivar o empreendedorismo e o desenvolvimento financeiro do país.

FONTES:

BRASIL. Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp155.htm>. Acesso em 23 nov 2017.

BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm>. Acesso em 23 nov 2017.

1 Comentário

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Então, se a empresa mudou de faixa e houve um aumento o percentual de sua tributação ela pode pedir o reequilibrio em seus contratos ? continuar lendo