jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2019

Reforma Trabalhista – Compensação de Jornada

Esta é mais uma publicação de uma série acerca da reforma trabalhista. O tema abordado hoje será a compensação de jornada, prevista no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Allan Munhoz Gomes, Advogado
Publicado por Allan Munhoz Gomes
há 11 meses

INTRODUÇÃO

A Lei nº 13.467/2017, também chamada de “Reforma Trabalhista”, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 e alterou diversos dispositivos da CLT, modificando consideravelmente a relação empregado/empregador.

Diante das inúmeras alterações, muito ainda se discute entre doutrinadores, legisladores, advogados, juízes, cidadãos e demais aplicadores do direito. Em que pese estas alterações estejam indo para o quinto mês de vigência, muito ainda se debate sobre sua aplicabilidade ou até mesmo sobre a possível inconstitucionalidade de alguns dispositivos.

Não obstante, considerando as principais mudanças trazidas e a ampla discussão acerca desta importante alteração à legislação trabalhista, buscaremos, semanalmente (ou quinzenalmente), abordar essas principais mudanças, traçando um paralelo entre o antes e depois, demonstrando também as possíveis consequências das alterações implantadas pelo legislador.

Para facilitar, os artigos serão divididos por assuntos, na tentativa de se criar uma boa didática e não os deixar tão extensos e cansativos, procurando ainda oferecer uma leitura agradável e descomplicada.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA – ART. 59 DA CLT

O artigo 59 da CLT foi alterado pela Lei 13.467/17 apenas para atualizar e corrigir alguns pontos relacionados à jornada de trabalho. A primeira alteração veio logo no caput, quando o legislador alterou a expressão equivocada “contrato coletivo” pela expressão correta “convenção ou acordo coletivo”, veja-se o artigo 59 de acordo com a reforma:

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
§ 1º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2º e 5º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
§ 4º (Revogado pela Lei 13.467/2017).
§ 5º o banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
§ 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

A segunda alteração veio no § 1º, no qual foi corrigida a porcentagem de 20% (vinte por cento) do antigo texto, para 50% (cinquenta por cento) de remuneração superior à da hora normal, como previsto no artigo , inciso XVI da Constituição Federal.

Com relação ao banco de horas, a jurisprudência entendia que só era possível autorizar esse tipo de compensação por norma coletiva, conforme dispõe a Súmula 85, inciso V, do TST. Porém, o § 5º do artigo 59 da Consolidação passou a autorizar a compensação por banco de horas também na modalidade de ajuste escrito entre empregado e empregador, todavia, a compensação desta modalidade deve ocorrer no máximo em seis meses. Por isso, a Súmula 85 do TST deve ser alterada ou até mesmo cancelada.

Já no § 6º o legislador ainda autorizou a modalidade de compensação de jornada por acordo tácito ou escrito, desde que a compensação ocorra no mesmo mês. Assim, havendo a possibilidade de acordo tácito, presume-se que possa haver a possibilidade de acordo verbal entre empregado e empregador, contanto que a compensação também ocorra no mesmo mês.

O § 4º que fora revogado vedava o empregado sob o regime de tempo parcial de prestar horas extras. Sua revogação se deu por conta do artigo 58-A (tratado na publicação anterior), que trouxe a possibilidade do empregado contratado em tempo parcial prestar horas extras, desde que a duração do seu contrato não exceda a vinte e seis horas semanais, tendo este empregado a possibilidade de acréscimo de até seis horas semanais suplementares.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)