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24 de Outubro de 2019

Tributos no Brasil

Allan Munhoz Gomes, Advogado
Publicado por Allan Munhoz Gomes
ano passado

Existem cinco diferentes espécies tributárias no Brasil e a Constituição Federal atribui aos entes da Federação a competência para exigi-los.

Os tributos podem ser vinculados ou não vinculados, dependendo da necessidade ou não de o Estado realizar alguma atividade específica relativa ao contribuinte para legitimar sua cobrança.

Dessa forma, quando o tributo é vinculado, o ente que o institui é aquele que realiza a respectiva atividade estatal, ou seja, aquele que realiza a obra da qual decorre a valorização imobiliária é quem pode cobrar a contribuição de melhoria, ou ainda, aquele que presta o serviço público específico e divisível é quem pode cobrar a taxa.

Impostos

Os impostos são, por definição, tributos não vinculados que incidem sobre a manifestação de riqueza do sujeito passivo, sustentando um caráter de solidariedade social. Assim, aqueles que obtém rendimentos, vendem mercadorias, são proprietários de imóveis urbanos, devem contribuir, respectivamente com a União (IR), com os Estados (ICMS) e com os Municípios (IPTU).

A competência para instituir impostos é atribuída pela Constituição Federal de maneira privativa a cada ente federado. O artigo 153, dispõe que a União pode instituir sete impostos, sendo eles II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF. O artigo 155 dispõe que os Estados e o Distrito Federal podem instituir três, o ITCMD, ICMS e IPVA e o artigo 156 determina que os municípios podem instituir também três, sendo o IPTU, ITBI e o ISS.

De todos os impostos que a Constituição Federal dispõe, o único que não fora instituído é o IGF (Imposto sobre grandes fortunas.

Os impostos têm como característica a não vinculação com atividades específicas, ou seja, sua arrecadação é destinada às necessidades em geral.

Taxas

Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados pelo contribuinte ou postos a sua disposição e também pelo exercício do poder de polícia (artigo 145, inciso II da CF e do mesmo modo o artigo 77, do CTN).

É competente para instituir a taxa, o ente que presta o respectivo serviço ou aquele que exerce o respectivo poder de polícia.

As taxas, por definição constitucional são tributos retributivos ou contraprestacionais, tendo em vista que não podem ser cobradas sem que o Estado preste ao contribuinte, ou coloque à sua disposição, um serviço público específico e divisível, ou então, exerça seu poder de polícia.

Contribuições de Melhoria

A Constituição Federal de 1988 declarou, em seu artigo 145, inciso III a possibilidade de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem contribuições de melhorias apenas pela decorrência de obras públicas.

Contudo, as contribuições são tributos vinculados, ou seja, sua cobrança só pode ser feita nos casos em que, em decorrência de determinada obra pública, ocasione a valorização imobiliária dos imóveis da região.

Dessa forma, não é toda obra pública que legitima a cobrança da contribuição, sendo a valorização imobiliária fundamental para a sua instituição.

Não é legítima também a cobrança a título de contribuição de melhoria com intuito de obter recursos para ser utilizado em obras futuras, haja vista que tal contribuição é decorrente da valorização ocasionada pela obra já concluída.

Todavia, pode ainda o ente estatal instituir o tributo caso a obra tenha sido parcialmente concluída, desde que esta parcela concluída tenha inequivocamente resultado em valorização dos imóveis localizados na área de influência da obra.

Assim, o fato gerador da contribuição de melhoria é a consequência da obra, a valorização imobiliária, e não somente sua realização.

Contribuições Especiais

O artigo 149 da Constituição dispõe sobre as contribuições especiais:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Portanto, verifica-se a possibilidade de se instituir três espécies, sendo elas: a) contribuições sociais; b) contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE); e c) as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

É importante destacar que a competência para a criação das contribuições é exclusivamente da União, contudo, o § 1º do próprio artigo 149 traz uma exceção:

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

As contribuições especiais são subdividias em:

- Sociais de caráter geral – FGTS, salário-educação e PIS/Pasep;

- Sociais para as categorias profissionais – CRC, Crea, CMR, OAB;

- De intervenção no domínio econômico – Cide-petróleo, Cide-tecnologia;

- Para a seguridade social – previdência, saúde e assistência social, INSS, Cofins e CSLL;

Empréstimos Compulsórios

Os empréstimos compulsórios são empréstimos forçados, coativos, porém, são restituíveis. Podem ser instituídos para atenderem qualquer despesa extraordinária proveniente de guerra externa ou calamidade pública, desde que seja para algum investimento público urgente e de interesse nacional. Seu fato gerador é a obrigação de se “emprestar” dinheiro ao Estado.

Pelo fato de ser restituível, alguns doutrinadores sustentam que os empréstimos compulsórios não seriam tributos, defendendo que os recursos arrecadados não se incorporam definitivamente ao patrimônio do Estado. Contudo, o empréstimo compulsório se enquadra perfeitamente na definição de tributo, conforme dispõe o artigo 3 º do CTN:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Ainda, encontra fundamento constitucional no artigo 148 da Constituição, confirmando este entendimento.

Ricardo Alexandre[1] leciona sobre o tema, dizendo:

A obrigatoriedade de restituição dos recursos arrecadados serva para dar fisionomia própria ao tributo, de forma a caracterizá-lo como uma espécie tributária distinta, embora não sirva como argumento para descaracterizá-lo como tributo.

[1] ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. Ed. JusPodivm. 11ª Ed. p. 83.

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