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20 de Setembro de 2019

O que você precisa saber sobre o Princípio da Legalidade no Sistema Tributário Nacional

Allan Munhoz Gomes, Advogado
Publicado por Allan Munhoz Gomes
há 10 meses

O artigo , inciso II, da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que “ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Este preceito constitucional consagra o Estado Democrático de Direito e representa a importância da existência de uma lei para se exigir do cidadão alguma obrigação.

O tributo é uma prestação pecuniária compulsória, o qual obriga o sujeito passivo (contribuinte) a realizar o pagamento, independentemente de sua vontade.

Contudo, especificamente quanto à matéria tributária, o artigo 150, da Constituição Federal proíbe a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça, abrangendo também a concessão e a revogação de isenções e a restituição de tributos pagos indevidamente, ou seja, o tributo só pode ser criado por lei, seja ordinária – casos em que pode haver a utilização de Medida Provisória – ou Lei Complementar (no caso de Empréstimos Compulsórios, Imposto sobre Grandes Fortunas e dos Impostos ou Contribuições Residuais).

A limitação imposta pelo Princípio da Legalidade não se restringe à existência de lei, pois, o Princípio da Segurança Jurídica, implícito no ordenamento jurídico brasileiro, concede ao contribuinte o direito de conhecer, com clareza, os limites e o conteúdo de sua relação com o Estado.

Assim, há um forte vínculo entre o Princípio da Segurança Jurídica e o Princípio da Legalidade – ambos fortalecem o Estado de Direito e visam evitar o arbítrio fiscal.

Ainda na seara da Segurança Jurídica, há também o Princípio da Tipicidade, o qual, no Direito Tributário, requer que a lei defina completamente a figura da tributação, em todos os seus elementos constitutivos, porque só dessa maneira seria possível realizar materialmente o Princípio da Legalidade e da Segurança Jurídica do contribuinte.

A Constituição Federal veda que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios exijam ou aumentem tributos sem lei que os estabeleçam. Nesse sentido, se uma lei criou determinado tributo, somente outra lei – ou Emenda Constitucional – pode extingui-lo, isto é, se a Constituição Federal exige lei para a instituição de um tributo, também o faz, implicitamente, para a respectiva extinção.

Essa regra se trata de um princípio do direito, chamado de paralelismo das formas. Este princípio determina que se um instituto jurídico foi criado por meio de uma regra de determinada hierarquia, para que ocorra sua alteração ou extinção, é necessária a edição de um ato de hierarquia igual ou superior.

Por fim, o Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 97 as hipóteses de matérias que deverão respeitar o Princípio da Legalidade:

Art. 97. Somente lei pode estabelecer:
I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso Ido § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV – a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributárias, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Em que pese o Princípio da Legalidade seja regra, é fundamental conhecer as matérias que não estão sujeitas a ele, podendo ser disciplinadas por atos infralegais, como por exemplo, o decreto presidencial.

O § 2º do artigo 97 dispõe que “não constitui majoração de tributo, para fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”.

A jurisprudência do Supremo também entende que não deve ser abrangido pelo Princípio da Legalidade a fixação do prazo para recolhimento do tributo (RE 172.394/SP e RE 195.218/MG), pois, o STF entende ser possível a fixação por decreto, haja vista não ter sido enumerado entre as taxativas matérias dispostas no artigo 97 do CTN.

Dessa forma, estes são os exemplos mais importantes de exceções ao Princípio da Legalidade, o da (i) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo e (ii) a fixação do prazo para recolhimento.

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