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20 de Setembro de 2019

Hipóteses de Isenção do IPTU

Allan Munhoz Gomes, Advogado
Publicado por Allan Munhoz Gomes
há 8 meses

Nas palavras de Ricardo Alexandre[1], “isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido”. Com a isenção, os fatos geradores continuam a ocorrer, todavia, não há o lançamento, ou seja, não há a constituição do crédito tributário.

A Constituição Federal, em seu artigo 150, § 6º, impõe que a concessão de isenção deve ser feita por intermédio de lei específica, não sendo permito através de ato infralegal (que não seja lei). O artigo 176 do Código Tributário Nacional reafirma o disposto na Constituição Federal, determinando que a isenção, ainda que prevista em contrato, deverá sempre decorrer de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e os tributos a que se aplica.

No caso do IPTU, cada município possui sua lei, na qual prevê as hipóteses de lançamento, base de cálculo, formas de pagamento, infrações e penalidades, além das hipóteses de isenção.

Todavia, a falta de informação faz com que alguns contribuintes acabem pagando o imposto, mesmo sendo isentos.

No caso, será analisado as hipóteses de isenção do Município de Astorga, Paraná, cidade onde se localiza a sede do escritório Montenegro & Gomes Advogados.

A Lei Complementar nº 2.174/2009, com suas alterações, dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Astorga e, no Capítulo VI traz as hipóteses de isenção do IPTU, determinando que fica isento do imposto o imóvel:

1. cedido gratuitamente para uso exclusivo da União, Estado, Municípios ou da administração indireta destes, quanto à fração cedida;

2. pertencente a agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades;

3. pertencente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

4. pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;

5. pertencente as Associações de Moradores de Bairros, das Lojas Maçônicas e dos Clubes de Serviços sem fins lucrativos;

6. pertencente a pessoas aposentada ou viúva, sendo a isenção extensiva as taxas lançadas junto ao IPTU, e que preencha os seguintes requisitos:

a) que esteja inscrita e em dia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
b) auferir renda mensal familiar não superior a dois salários mínimos;
c) ser a propriedade o único imóvel e destinado a residência familiar.

7. as residências pastorais de propriedade das igrejas, desde que anexas ao templo;

8. pertencente à família que mantém deficiente físico ou mental, sendo a isenção extensiva as taxas lançadas junto ao IPTU, e que preencham os seguintes requisitos:

a) que esteja inscrita e em dia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
b) auferir renda mensal familiar não superior a dois salários mínimos;
c) ser a propriedade o único imóvel e destinado a residência familiar.

Além dos requisitos citados acima, o disposto neste artigo é subordinado à observância dos requisitos pelas entidades nele referidas, sendo:

- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título ou participações no seu resultado;
- manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
- possuírem Certificado de Entidade beneficente de Assistência Social válido, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

A lei também diz que não se inclui no cômputo do valor da renda familiar o aumento na aposentadoria decorrente da majoração prevista no artigo 45 da Lei Federal 8.213/91 ou de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor de outras espécies de aposentadorias decorrente de ordem judicial ou administrativa que reconheça o direito ao acréscimo pelo aposentado depender de assistência permanente de outra pessoa.

Por fim, e referida lei determina que as isenções de que tratam este artigo, serão concedidas anualmente mediante comprovação dos requisitos necessários à concessão, podendo, a critério da administração, ser concedida de ofício.

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[1] ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. 12ª Ed. Salvador. Ed. JusPudivm, 2018, p. 582.

2 Comentários

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Estou com setenta anos de idade, e minha esposa com 63 anos de idade, como proceder para ter a isenção do IPTU do Imóvel que tenho com a terracap companhia imobiliária de Brasília.. continuar lendo

Muito bom poder saber, e conhecer um assunto tão importante quanto este. continuar lendo