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20 de Setembro de 2019

Projeto de Lei nº 2.183/2019 (CIDE-Refrigerantes) - Você concorda?

Allan Munhoz Gomes, Advogado
Publicado por Allan Munhoz Gomes
há 5 meses

Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.183/2019, que institui a CIDE-Refrigerantes, uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre a comercialização de refrigerantes e bebidas açucaradas.

A alíquota definida na Lei é de 20% sobre o preço do refrigerante e a arrecadação da Cide-Refrigerantes será destinada às despesas com ações e serviços públicos de saúde.

O montante arrecadado será recolhido ao Tesouro Nacional e repassado diretamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), sendo 1/3 (um terço) para os Estados e Distrito Federal e 1/3 (um terço) para os Municípios.

A CIDE-Refrigerantes incidirá sobre a comercialização da produção ou importação, no mercado interno, de bebidas e refrigerantes açucarados.

Este imposto não será aplicado às bebidas alcoólicas e não incidirá sobre a exportação de refrigerantes para o exterior e o responsável pela fiscalização será a Receita Federal.

O objetivo principal do da CIDE-Refrigerantes é desestimular o consumo destes produtos, no caso, refrigerantes e bebidas açucaradas, principalmente entre crianças e adolescentes, tendo em vista o aumento significativo da obesidade nestas faixas etárias e os problemas dela decorrentes.

Segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria, uma das preocupações geradas pela obesidade infantil é a precocidade com que podem aparecer alterações de saúde, principalmente, em nível cardiovascular, ortopédico e respiratório, além da persistência da obesidade até a vida adulta[1]. A aplicação de regimes de taxação de refrigerantes e bebidas adicionadas de açúcar tem o potencial de reduzir o impacto das doenças provocadas pelo consumo excessivo de açúcar e dos custos a elas associados no curto prazo[2].

Vários países da Europa introduziram regimes de taxação de alimentos. Países como Hungria, França, alguns estados Norte-americanos e o México têm aplicado a taxação sobre bebidas açucaradas e, após curto período (aproximadamente um ano), houve a redução de consumo entre 12% a 17%.

Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), o consumo excessivo de açúcar é uma das principais causas de obesidade, diabetes e queda dentária. As bebidas açucaradas e refrigerantes são uma das principais fontes de açúcar nas dietas e o seu consumo tem vindo a aumentar na maioria dos países, especialmente entre crianças e adolescentes. A evidência mostra que a política de preços constitui uma ferramenta para a promoção da alimentação saudável[3].

Portanto, o principal intuito da instituição da CIDE-Refrigerantes é desestimular o consumo e sua arrecadação será destinada para custear a saúde pública. Para fins de comparação, o mesmo acontece com o cigarro, que está entre os produtos mais tributados no Brasil, possuindo uma carga tributária de aproximadamente 80,42%, segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação).

O PL da CIDE-Refrigerantes encontra-se atualmente na Comissão de Assuntos Sociais, aguardando a designação do relator para prosseguimento.

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[1] SBP - Sociedade Brasileira de Pediatria. Obesidade na infância e adolescência: manual de orientação. Rio de Janeiro: SBP, 2008

[2] Veerman JL, Sacks G, Antonopoulos N, Martin J. The impact of a tax on sugar-sweetened beverages on health and health care costs: a modelling study. PLoS One. 2016;11:e0151460.

[3] World Health Organization. Taxes on sugary drinks: Why do it? Copenhagen: WHO; 2016. E ainda, WoodwardLopez G, Kao J, Ritchie L. To what extent have sweetened beverages contributed to the obesity epidemic? Public Health Nutr. 2010;14:499–509

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