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Allan Munhoz Gomes, Advogado
Allan Munhoz Gomes
Comentário · há 11 meses
Boa tarde Rosângela. Primeiramente obrigado pelo questionamento.
Sob meu ponto de vista, acredito que não seja possível que o intervalo intrajornada seja indenizado, pois a regra do artigo
71, caput, da CLT determina que "em trabalho contínuo, cuja jornada exceda 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de intervalo mínimo de 1 (uma) hora". Sendo assim, para que haja a possibilidade de redução deste intervalo mínimo, deverá ser cumprido os requisitos previstos no § 3º do artigo 71, qual seja:
§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
Ainda, há a Súmula 437 do TST, que invalida, em seu inciso II, qualquer cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza o intervalo intrajornada.
Assim, acredito que neste caso, seja invalidada cláusula da convenção coletiva que prevê tal supressão e mantenha a condenação do condomínio.
Allan Munhoz Gomes, Advogado
Allan Munhoz Gomes
Comentário · ano passado
Boa tarde Dr. Ricardo, obrigado pela visita e pelo questionamento.
No que diz respeito à possibilidade de redução do intervalo intrajornada, o artigo
611-A, inciso III, da CLT (incluído pela Lei 13.467/17), dispõe que as únicas hipóteses para que ocorra essa redução é através de convenção coletiva ou acordo coletivo, desde que respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos, para as jornadas que foram superiores a 6 (seis) horas. Ou seja, o acordo expresso entre empregador e empregado não é permitido nessa situação.
Allan Munhoz Gomes, Advogado
Allan Munhoz Gomes
Comentário · há 2 anos
Primeiramente obrigado pela leitura e pelo comentário Suzeth Gois.
A Lei
13.467/2017 não dispõe sobre a multa quando se tratar de empregador doméstico, assim como a Lei Complementar 150/2015 (Lei que dispõe especificamente sobre o trabalho doméstico) também é omissa com relação a multa pela ausência de registro de empregado.

Porém, entendendo de forma diversa do nosso colega Bruno, acredito que o juiz, analisando o caso em concreto, poderá aplicar o artigo 47, de forma subsidiária, considerando a ausência de disposição legal expressa, bem como pelo fato de que, de acordo com a Instrução Normativa nº 3, de 14 de julho de 2005, do Ministério da Previdência Social, o proprietário de imóvel pode ser equiparado a empresa para fins de cumprimento das obrigações previdenciárias, veja:

Art. 3º Empresa é o empresário ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

[...]

§ 4º Equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias:

I - o contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe presta serviços;

II - a cooperativa, conforme definida no art. 280 desta Instrução Normativa - IN e nos arts. 1.093 e seguintes da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil);

III - a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condomínio;

IV - a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras;

V - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra;

VI - o proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de construção civil quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviços.

Dessa forma, acredito que o julgador poderá utilizar a multa prevista no artigo 47 da CLT como fonte subsidiária para fundamentar sua decisão.
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