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Allan Munhoz Gomes
Publicações
(
10
)
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Artigos (10)
Allan Munhoz Gomes
Artigo ·
há 2 anos
Princípio da Capacidade Contributiva
A Constituição Federal trata o Princípio da Capacidade Contributiva em seu artigo 145, § 1º, dispondo: § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a...
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Allan Munhoz Gomes
Artigo ·
há 2 anos
Princípio da Isonomia ou Igualdade Tributária
O Legislador Constituinte estabeleceu no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal que é vedado aos entes da federação “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em...
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Allan Munhoz Gomes
Artigo ·
há 5 anos
Projeto de Lei nº 2.183/2019 (CIDE-Refrigerantes) - Você concorda?
Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.183/2019, que institui a CIDE-Refrigerantes, uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre a comercialização de...
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Allan Munhoz Gomes
Artigo ·
há 5 anos
Imposto de Renda Pessoa Física 2019
A entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda pessoa física de 2019 iniciou-se na quinta-feira, dia 07/03/2019 e conta com algumas mudanças em relação ao ano anterior. É importante...
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Allan Munhoz Gomes
Artigo ·
há 5 anos
Hipóteses de Isenção do IPTU
Nas palavras de Ricardo Alexandre [1] , “isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido”. Com a isenção, os fatos geradores continuam a ocorrer, todavia, não há o lançamento, ou seja, não...
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Allan Munhoz Gomes
Artigo ·
há 5 anos
Princípio da Legalidade Tributária
A legalidade geral está disposta no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo que “ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”...
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Allan Munhoz Gomes
Artigo ·
há 5 anos
Tributos no Brasil
Existem cinco diferentes espécies tributárias no Brasil e a Constituição Federal atribui aos entes da Federação a competência para exigi-los. Os tributos podem ser vinculados ou não vinculados,...
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Allan Munhoz Gomes
Artigo ·
há 6 anos
O Lançamento Tributário e suas Modalidades
O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação...
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Allan Munhoz Gomes
Artigo ·
há 6 anos
As alterações trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016
A Lei Complementar 155 /2016 foi publicada em 28/10/2016 e algumas de suas alterações somente entrarão em vigor em 01/01/2018. Esta Lei traz importantes mudanças para os micro e pequeno empresários...
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Allan Munhoz Gomes
Artigo ·
há 6 anos
O Excercício Ilegal do Poder de Polícia ao Apreender Veículo pela Falta de Pagamento do IPVA
RESUMO Este artigo busca demonstrar alguns conceitos, princípios e poderes da administração pública, em especial algumas características relativas ao poder de polícia do Estado. Também é de sua...
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